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Restituição do imposto de renda sobre verbas indenizatórias

Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, isso, significa dizer que em se tratando de hipóteses de acréscimo patrimonial pelo sujeito… Continue Reading →

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