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mudança de gênero do transexual

O direito dos transexuais quanto a alteração do nome e do gênero no registro civil

O nome do indivíduo faz parte de sua personalidade e tem grande importância na vida social, o atual Código Civil esclarece que toda pessoa tem direito ao nome, compreendidos no termo o prenome e o sobrenome. A relevância do assunto… Continue Reading →

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