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Infração de trânsito, ausência de notificação, posso recorrer?

Todo proprietário e condutor de veículo que tenha conhecimento que cometeu uma infração ou que não cometeu, tem o direito de apresentar defesa e recurso, independente da infração ter de fato ocorrido ou não. Consoante a notificação da infração, o… Continue Reading →

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