Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, isso, significa dizer que em se tratando de hipóteses de acréscimo patrimonial pelo sujeito passivo, há incidência de imposto de renda.

Todavia, valores com natureza de indenização representam mera reparação financeira por um dano, não geram acréscimos patrimoniais parta constituir renda.

Por exemplo, os valores recebidos a título de indenização em processo judicial civil ou trabalhista, independentemente da natureza do dano a ser reparado, material ou moral, deve estar livre da incidência do imposto.

Nesta esteira, vamos destacar os principais exemplos de verbas indenizatórias decorrentes de ações trabalhistas:

FGTS; Seguro desemprego; Aviso prévio indenizado; Férias indenizadas; Terço constitucional de férias; Decimo terceiro trabalho; Multa do art. 477 da CLT; Vale-transporte pago em dinheiro; Auxílio-alimentação e outros.

Assim, na hipótese de qualquer dos casos descritos acima, deve as pessoas físicas ou jurídicas, pleitear a restituição de imposto de renda que foram recolhidos indevidamente pela Receita Federal nos últimos cinco anos.

Dieyne Pantalião Sydney – OAB/PR 82.118