Assumir o compromisso de se tornar fiador pode ser uma solução imediata para quem precisa apresentar uma garantia de pagamento e um risco para quem assume a responsabilidade de eventual inadimplemento pelo inquilino.

Segundo artigo 39 da Lei de Locações nº 8.245/91:

“Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado”

De acordo com a norma supracitada e segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade do fiador perdurará até a entrega das chaves da imóvel locação.

Ou seja, segundo este entendimento é inaplicável o enunciado da sumula 14 do STJ o qual previa o seguinte: “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento o qual não anuiu.”

Importante salientar, que apesar da prorrogação do contrato por prazo indeterminado o fiador não está obrigado a ficar vinculado a este compromisso para todo o sempre.

De acordo com o art. 40 da Lei do Inquilinato, é possível o fiador se exonerar da obrigação, encaminhando uma notificação ao locador após o termino do contrato, informando que que vai responder pelos próximos 120 (cento e vinte) dias pelo contrato, mas depois disto o locatário tem que procurar um novo fiador.

Dieyne Pantalião Sydney – OAB/PR 82.118