Com a chegada das férias e o aumento do número de viagens realizadas por brasileiros no final do ano, surge a importância de abordar a responsabilidade civil do transportador pelas bagagens de seus passageiros.

Por disposição legal, a responsabilidade civil do transportador aplica-se tanto ao transporte de pessoas quanto ao transporte de coisas, como bagagens, encomendas e produtos.

Dessa forma, no momento em que o consumidor adquire sua passagem, também adquire o direito de transportar a sua bagagem, seja no compartimento em que o passageiro irá viajar, seja em local apropriado para o devido despacho da bagagem.

Nesse sentido, o artigo 734 do Código Civil dispõe que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.

Verifica-se que o transportador é responsável pela manutenção da segurança e preservação da bagagem no estado em que recebeu do consumidor até sua devolução ao consumidor no destino final.

Contudo, constantemente, por se tratar de um contrato já estipulado previamente pela empresa de transportes, cabendo apenas ao consumidor aderir às suas cláusulas sem a opção de alterá-las, o transportador insere cláusulas se eximindo da responsabilidade pelas bagagens de seus passageiros.

Todavia, tais cláusulas são nulas em decorrência do previsto no artigo 734 do Código Civil, citado anteriormente, cuja finalidade é proteger o consumidor, já que este se encontra em vulnerabilidade na contratação.

Assim sendo, todas as cláusulas inseridas pelo transportador no contrato que o exima da responsabilidade pelas bagagens dos consumidores são consideradas nulas por força de lei, persistindo, assim, a necessidade de indenização ao consumidor lesado.

Ademais, o transportador deve fornecer um comprovante de bagagem para os passageiros no início da viagem juntamente com a entrega da bagagem e dos objetos, devendo o passageiro guardar este comprovante para que possa retirá-la ao chegar em seu destino.

Por conseguinte, o transportador pode exigir a declaração do valor contido na bagagem, a ser feita pelo consumidor, com a finalidade de fixar limite para a indenização, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 734 do Código Civil Brasileiro.

Ao término da viagem, caso a bagagem não esteja nas mesmas condições a qual foi deixada, o passageiro deverá comunicar o extravio ou os danos causados a bagagem à transportadora ou a seu preposto, mediante o preenchimento de um formulário próprio.

Após essa reclamação, as transportadoras deverão indenizar os proprietários que foram lesados. E, se não o fizerem, cabe ao consumidor buscar o Poder Judiciário para indenização pelos prejuízos sofridos, sejam eles materiais ou morais.

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Luana Angélica dos Santos – Advogada – OAB/PR 87.070