O nome do indivíduo faz parte de sua personalidade e tem grande importância na vida social, o atual Código Civil esclarece que toda pessoa tem direito ao nome, compreendidos no termo o prenome e o sobrenome.

A relevância do assunto é tanta, que o direito ao nome passou a ser tratado no Capítulo II do Código Civil que disciplina sobre o Direito da Personalidade.

A proteção ao nome é a extensão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal Brasileira, em seu art. 1º, inciso III.

Essa tutela dada ao nome visa impedir abusos, constrangimentos e discriminações ao portador que pode ser exposto ao ridículo.

A maior procura para a modificação do registro civil, vem dos indivíduos transexuais operados ou não.Entretanto, o Brasil ainda não possui legislação que estabeleça a alteração imediata do registro civil, razão pela qual, o indivíduo deve pleitear judicialmente.

Os posicionamentos encontrados são os mais diversos: a grande parte dos juízes permitem a mudança do prenome do indivíduo na tentativa de evitar constrangimento ao seu portador, outros juízes negam o pleito levando em consideração o critério biológico.

Encontram-se também decisões que permitem a alteração do prenome, mas não a alteração do sexo no registro, assim como, há decisões que não permitem nem a mudança de nome, nem mesmo a alteração do sexo.

Em dezembro de 2009 a Quarta Turma, por meio do Relator Ministro João Otávio de Noronha, disciplinou que o art. 55, parágrafo único da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) permite a modificação do prenome do sujeito quando ele está sendo exposto ao ridículo e asseverou que os artigos 55 e 58 da referida Lei dá ao indivíduo amparo legal para que obtenha autorização judicial para a alteração do prenome, substituindo-o pelo apelido público e notório o qual é conhecido no meio social.

Noronha ainda afirmou que o julgador não pode decidir de forma generalista e padronizada, mas que deve levar em consideração os valores maiores do ordenamento jurídico, tais como a dignidade das pessoas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem autorizando a realização de ambas as alterações, tanto de nome, quanto de sexo, sem a realização de cirurgia, mas disciplina que a averbação deve constar tão somente no livro cartorário, vedando qualquer menção nas certidões do registro público, para não dar continuidade na situação constrangedora e discriminatória. A decisão, foi tomada após o STJ acolher pedido de modificação de nome e de gênero a uma transexual que apresentou avaliação psicológica pericial para demonstrar identificação social como mulher.

Para a ministra Nancy Andrighi quando o registro civil se tornou obrigatório, havia a previsão da distinção do sexo com base na genitália do indivíduo registrado. Atualmente, os elementos identificadores do sexo são vários e um conjunto de fatores deve ser analisado, tais como: psicológicos, culturais, familiares, biológicos, da genitália interna, psíquico, comportamental, médico-legal e jurídico.

Afirma a ministra que se o Estado permite a realização de cirurgia para a mudança de sexo (cirurgia de transgenitalização), ele também deve dispor dos meios para que o indivíduo seja identificado jurídica e civilmente da forma em que se apresenta para a sociedade, priorizando uma vida digna ao indivíduo.

Insta frisar, que a alteração nos registros não pode estar condicionada à realização de cirurgia, tendo em vista que o interessado pode encontrar-se em situação financeira prejudicada ou até mesmo impedido por questões médicas. Na maioria das vezes os interessados já realizaram inúmeras intervenções hormonais e cirúrgicas que modificaram significativamente a aparência física, o que gera dissonância entre a imagem e os dados constantes no registro.

Há em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.002/2013 que trata da desburocratização para o indivíduo ter assegurado, por lei, o direito de ser tratado conforme o gênero escolhido por ele.

Está contido na proposta a obrigação do SUS e dos planos de saúde o custeamento de tratamentos hormonais e cirurgias de mudança de sexo, dos indivíduos interessados maiores de 18 anos, sem que haja diagnóstico ou autorização judicial.

O que se busca com o Projeto é a desnecessidade do interessado pleitear na justiça a mudança de nome, do sexo e da imagem que consta na documentação pessoal, podendo solicitar que tais alterações sejam realizadas no próprio cartório.

Em caso de menores a proposta determina que os pais devem consentir para a realização das alterações e que na falta deste consentimento a Defensoria Pública supra tal requisito.

Os princípios basilares do Direito, tais como, o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade são consagrados pela Constituição Federal e atribui ao transexual o direito de viver como quer ser. Diante desta ótica, o Estado deve assegurar o respeito e o cumprimento de todos os seus direitos, bem como promover a felicidade de todos, sem preconceitos de qualquer espécie e sem que haja outras formas de discriminação.

Sada Samira Doueidar – Advogada – OAB/PR 88.482