O abandono afetivo é a omissão do genitor em cumprir com os seus encargos afetivos decorrentes do poder familiar, essa omissão é capaz de gerar danos emocionais que devem ser reparados pelo genitor a título de danos morais, com o intuito de puni-lo pela atitude.

A responsabilidade civil do Direito de Família deve ser projetada para além das relações de casamento ou união estável, podendo incidir nas relações entre pais e filhos.

O percursor da tese que admite tal indenização, Rodrigo da Cunha Pereira explica:

“O exercício da paternidade e da maternidade é um bem indisponível para o Direito de Família, cuja ausência propositada tem repercussões e consequências psíquicas sérias, diante das quais a ordem legal/ constitucional deve amparo, inclusive, com imposição de sanções, sob pena de termos um Direito acéfalo e inexigível.”

O Direito de Família está em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo assim, entende-se que o pai que abandona seu filho e deixa voluntariamente de conviver com ele afronta o referido princípio, gerando danos que devem e merecem ser reparados.

A primeira ação judicial em que se reconheceu a indenização extrapatrimonial por abandono afetivo, foi julgada no Tribunal de Minas Gerais, e condenou o pai a pagar indenização de duzentos salários mínimos a título de danos morais ao filho, por não ter convivido com ele.

O Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão do Tribunal de Minas Gerais, afastando o dever de indenizar no caso em tela, pois entendeu não haver ato ilícito, pois o pai não seria obrigado a amar o filho, razão pela qual o abandono afetivo seria uma situação incapaz de gerar reparação pecuniária.

Em uma analise do art. 1634 do Código Civil é possível verificar que é atributo do poder familiar a direção da criação dos filhos e o dever de tê-los em sua companhia, o art. 229 da Constituição Federal estabelece que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, analisando-se em consonância com a legislação abordada deve-se aplicar o entendimento do art. 186 do Código Civil que preceitua que aquele que causar dano a outrem, tem a obrigação de repara-lo, ou seja, se houver dano causado ao filho, o agente causador deve repara-lo.

Por conseguinte, a Constituição Federal em seu art. 5º, V e X encerrou o debate travado ao reconhecer a reparação por danos morais.

Em pesquisa atual, é possível notar que ainda há grande prevalência de julgados que concluem pela inexistência de ato ilícito, notadamente pela ausência de prova do dano.

Em 06.06.2017 foi publicado no DJERS o julgado do Tribunal do Rio Grande do Sul que aduziu que:

“O dano moral exige extrema cautela no âmbito do direito de família, pois deve decorrer da prática de um ato ilícito, que é considerado como aquela conduta que viola o direito de alguém e causa a este um dano, que pode ser material ou exclusivamente moral. Para haver obrigação de indenizar, exige-se a violação de um direito da parte, com a comprovação dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre a conduta desenvolvida e o dano sofrido, e o mero distanciamento afetivo entre pais e filhos não constitui, por si só, situação capaz de gerar dano moral.”

Na constatação de julgamentos recentes, pode-se verificar que o mero distanciamento físico entre pai e filho não configura, por si só, o ilícito indenizante.

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já proclamou que antes do reconhecimento da paternidade, não há que se falar em responsabilidade por abandono afetivo.

Por fim, diante do panorama recente da justiça brasileira, diante dos inúmeros julgados negativos quanto ao tema, é importante que os pedidos de indenização por abandono afetivo sejam bem formulados, inclusive com a produção de prova psicossocial do dano suportado pelo filho, tendo em vista que a simples afirmação da falta de convivência já provou que não enseja indenização.

Sada Samira Doueidar – Advogada – OAB/PR 88.482