Todo proprietário e condutor de veículo que tenha conhecimento que cometeu uma infração ou que não cometeu, tem o direito de apresentar defesa e recurso, independente da infração ter de fato ocorrido ou não.

Consoante a notificação da infração, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, art. 281 e 282, diz que é necessário promover a dupla notificação ao infrator (proprietário/condutor do veículo) a primeira para que se assegure a ciência do cometimento da infração e a segunda ciência da imposição da penalidade.

Quando o órgão de trânsito deixa de comunicar o infrator a respeito da penalidade cometida a sanção se torna ilegítima o que causa a nulidade do auto de infração e consequentemente todos os atos decorrentes dele.

Cumpre mencionar, que ainda que as notificações sejam encaminhadas ao infrator a mera remessa postal, por si só, não demonstra o efetivo recebimento da notificação.

Assim, quando o órgão de trânsito encaminha a notificação de infração e retorna dos correios com o status “não procurado/mudou-se/devolvido” é necessário que órgão de trânsito providencie outro meio de notificar o infrator, inclusive por edital, conforme preconiza o artigo 10 § 2° da Resolução do CONATRAN.

Portanto, se você não recebeu notificação da infração ou se recebeu uma multa que não cometeu ou se cometeu acredita ser não estar certa é sempre aconselhável entrar em contato com um advogado, afim de que este verifique se há irregularidades no auto de infração ou na notificação enviada.

Gostou das informações? Ficou com alguma dúvida? entre em contato.

Dieyne Pantalião Sydney – Advogada – OAB/PR 82118