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Artigos

Responsabilidade civil do transportador pelas bagagens de seus passageiros

Com a chegada das férias e o aumento do número de viagens realizadas por brasileiros no final do ano, surge a importância de abordar a responsabilidade civil do transportador pelas bagagens de seus passageiros. Por disposição legal, a responsabilidade civil… Continue Reading →

O atual entendimento jurisprudencial acerca da indenização por abandono afetivo

O abandono afetivo é a omissão do genitor em cumprir com os seus encargos afetivos decorrentes do poder familiar, essa omissão é capaz de gerar danos emocionais que devem ser reparados pelo genitor a título de danos morais, com o… Continue Reading →

Infração de trânsito, ausência de notificação, posso recorrer?

Todo proprietário e condutor de veículo que tenha conhecimento que cometeu uma infração ou que não cometeu, tem o direito de apresentar defesa e recurso, independente da infração ter de fato ocorrido ou não. Consoante a notificação da infração, o… Continue Reading →

Veículo usado também possui garantia?

A compra de um veículo é sempre uma escolha bem criteriosa, onde o racional sempre deve prevalecer sobre o emocional. Ocorre que o mercado de seminovos não é fácil, ainda mais quando se desconhece a procedência do veículo a ser… Continue Reading →

Direito de preferência do inquilino para aquisição do imóvel alugado

Visando proporcionar ao locatário a possibilidade de permanência no imóvel a lei do inquilinato determina que o locatário tem o direito de preferência na compra do imóvel locado, isso porque na maioria das vezes a venda do imóvel a terceiro… Continue Reading →

Responsabilidade do fiador, contrato de locação prorrogado automaticamente

Assumir o compromisso de se tornar fiador pode ser uma solução imediata para quem precisa apresentar uma garantia de pagamento e um risco para quem assume a responsabilidade de eventual inadimplemento pelo inquilino. Segundo artigo 39 da Lei de Locações… Continue Reading →

O comprador do imóvel locado é obrigado a respeitar o período de locação?

Aquele que adquire um imóvel que está locado para um terceiro, em regra não precisa respeitar o período de locação ajustado entre o vendedor do imóvel e o locatário, isso porque o novo proprietário do imóvel não tem nenhuma relação… Continue Reading →

Restituição do imposto de renda sobre verbas indenizatórias

Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, isso, significa dizer que em se tratando de hipóteses de acréscimo patrimonial pelo sujeito… Continue Reading →

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