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setembro 2017

Infração de trânsito, ausência de notificação, posso recorrer?

Todo proprietário e condutor de veículo que tenha conhecimento que cometeu uma infração ou que não cometeu, tem o direito de apresentar defesa e recurso, independente da infração ter de fato ocorrido ou não. Consoante a notificação da infração, o… Continue Reading →

Veículo usado também possui garantia?

A compra de um veículo é sempre uma escolha bem criteriosa, onde o racional sempre deve prevalecer sobre o emocional. Ocorre que o mercado de seminovos não é fácil, ainda mais quando se desconhece a procedência do veículo a ser… Continue Reading →

O direito dos transexuais quanto a alteração do nome e do gênero no registro civil

O nome do indivíduo faz parte de sua personalidade e tem grande importância na vida social, o atual Código Civil esclarece que toda pessoa tem direito ao nome, compreendidos no termo o prenome e o sobrenome. A relevância do assunto… Continue Reading →

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